MPT-MS/Cedida
MPT-MS também pretende fechar acordos com outros dois shoppings da cidade
Um Acordo judicial pactuado entre o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e o shopping Norte Sul Plaza irá garantir local onde trabalhadoras possam acomodar seus filhos no período da amamentação. A informação foi divulgado pelo MPT-MS na manhã desta terça-feira (21).
Conforme o órgão, o shopping deverá cumprir a medida até abril de 2019, nos termos de uma proposta denominada “novo fraldário”. Caso não cumpra a determinação a empresa poderá multa diária de R$ 1 mil. A decisão alcança tanto trabalhadoras do estabelecimento como aquelas das lojas nele instaladas.
Ainda de acordo com o MPT-MS, a atuação da instituição busca assegurar o cumprimento das normas de proteção do trabalho da mulher, em especial do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho. “O dispositivo fixa aos estabelecimentos em que laborem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos a obrigação de manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação", alegou.
e complementou, “a garantia encontra, ainda, amparo em preceitos da Constituição Federal e na Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho - ratificada pelo Brasil -, que reconhece, inclusive, o direito à interrupção do trabalho para fins de amamentação com dignidade. Segundo a Organização Mundial de Saúde, o período de amamentação deve se estender pelo menos até que a criança complete dois anos de idade”.
Em contrapartida, o acordo ainda estabelece que o shopping Norte Sul Plaza não terá responsabilidade nem despesas financeiras com a contratação de enfermeiro ou de outro profissional da área da saúde capaz de auxiliar as trabalhadoras e os filhos delas no local de amamentação.
Shoppings Campo Grande e Bosque dos Ipês
Em março deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região determinou que o shopping Eldorado Campo Grande também deverá implementar espaço reservado a filhos de trabalhadoras em fase de amamentação.
O relator da medida, desembargador Nery Sá, defendeu que considerando a parceria lucrativa entre a administração do centro de compras e os lojistas, deve ser rechaçada qualquer alegação de que aquele possui responsabilidade apenas sobre as empregadas por ele diretamente contratadas”.
Porém o órgão informou que a empresa interpôs recurso de revista em face do acórdão do Tribunal, tendo o MPT-MS apresentado contrarrazões. Além disso, o Ministério Público do Trabalho requereu designação de audiência para tentativa de conciliação, nos moldes do acordo feito com o shopping Norte Sul Plaza.
Outra ação civil pública, com finalidade idêntica, foi proposta em face do shopping Bosque dos Ipês (Calila Administração), a qual se encontra na mesma fase do processo do shopping Eldorado Campo Grande.
