A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, pelo Senado Federal, gerou grande preocupação entre servidores públicos e especialistas em previdência. A emenda propõe que estados, Distrito Federal e municípios adotem automaticamente as regras previdenciárias da União, caso ainda não tenham se adequado à Emenda Constitucional 103/2019. Além disso, estabelece um novo prazo para o parcelamento de débitos previdenciários.
Entre as mudanças mais preocupantes está a possibilidade de estados e municípios adotarem regras previdenciárias mais rígidas do que as da reforma da previdência de 2019, incluindo alíquotas de contribuição superiores a 22%. Isso representa um aumento significativo da carga financeira sobre os servidores públicos e um retrocesso social inaceitável.
A PEC também impõe um prazo excessivamente longo para o pagamento de débitos previdenciários, permitindo o parcelamento em até 300 meses, o que equivale a 25 anos. Isso significa que os servidores públicos podem ter que esperar décadas para receber os valores devidos, com pagamentos que podem se estender até 2050, por exemplo, prejudicando financeiramente quem tem direito a esses recursos.
Além dos impactos financeiros, a PEC 66/2023 fere o pacto federativo ao desrespeitar a autonomia dos estados e municípios na definição de suas próprias regras previdenciárias. Ainda, a aprovação apressada da PEC, sem debates adequados com entidades representativas e a sociedade, reflete uma postura antidemocrática.
Para a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), a PEC 66/2023 representa um ataque direto aos direitos dos servidores e uma regressão no sistema previdenciário brasileiro. A mudança constante das regras previdenciárias sem uma ampla discussão pública gera insegurança jurídica e compromete a credibilidade das políticas de previdência. O resultado é um ambiente legislativo instável, onde reformas são implementadas sem a devida análise de suas reais implicações para a sociedade.
Antonio Tuccilio, presidente da CNSP, destaca a urgência de mobilizar os estados para pressionar seus deputados a rejeitarem a PEC na Câmara Federal. “O processo legislativo deve ser pautado pela transparência e pela participação social. As consultas públicas e as audiências são instrumentos fundamentais para garantir que as propostas sejam amplamente debatidas, permitindo que as vozes dos diretamente afetados sejam ouvidas. Temos que fazer de tudo para que a Câmara não aceite isso. É essencial que os parlamentares entendam o impacto devastador dessa proposta e atuem para proteger os direitos dos servidores públicos.”
A CNSP reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e destaca a importância de um debate transparente e inclusivo sobre qualquer alteração no sistema previdenciário. A PEC 66/2023, além de ser um retrocesso social, compromete a estabilidade dos servidores públicos, devendo ser rejeitada para garantir um futuro mais justo e equilibrado para todos.
*Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos
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