A Prefeitura de Campo Grande sancionou, nesta sexta-feira (20), uma nova lei que renova a isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) para o transporte coletivo urbano de passageiros. A medida, que foi publicada em uma edição extra do Diogrande, começará a valer em 1º de janeiro de 2025 e terá validade até 31 de dezembro do mesmo ano.
Essa isenção fiscal beneficia o Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do transporte coletivo na cidade. A isenção é renovada anualmente desde 2013 e, com essa atualização, chega à sua 11ª edição. A medida visa ajudar a manter o equilíbrio nos custos das tarifas do transporte coletivo, mas a Prefeitura não detalhou os valores que deixarão de ser arrecadados com a medida neste ano.
A regulamentação da isenção foi feita por meio da Lei Complementar nº 537/2024, que foi aprovada pela Câmara Municipal durante a última sessão legislativa de 2024, realizada na quinta-feira (19). A votação ocorreu em regime de urgência. No entanto, a medida gerou críticas entre alguns vereadores, como Luiz Ribeiro (PT) e André Luis (Novo), que se opuseram ao projeto.
Os vereadores contrários à medida questionaram a falta de informações sobre o impacto financeiro da renúncia fiscal. Luiz Ribeiro, por exemplo, afirmou que o projeto não deveria ser discutido sem a apresentação dos dados financeiros necessários para avaliar a proposta. Ele destacou que a Prefeitura deveria apresentar informações detalhadas sobre as repercussões financeiras da medida.
Em resposta às críticas, a Prefeitura de Campo Grande explicou que o benefício da isenção será integralmente repassado ao preço das tarifas. O objetivo é evitar aumentos significativos para os usuários do transporte coletivo. Para garantir que isso aconteça, as planilhas tarifárias, que mostrarão o impacto da isenção nas tarifas, precisarão ser autorizadas pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados).
A renovação da isenção do ISSQN ao Consórcio Guaicurus segue a prática adotada pela administração municipal nos últimos anos, mas continua a gerar debates sobre a transparência e os efeitos financeiros dessa medida. A falta de clareza sobre os impactos fiscais é uma preocupação que persiste entre alguns vereadores e a sociedade.
