O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) criou o Comitê Estadual de Políticas Penais, conforme portaria publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (10). A iniciativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar problemas estruturais no sistema carcerário, como superlotação e condições degradantes.
Atualmente, Mato Grosso do Sul possui 22 mil presos, enquanto o sistema dispõe de apenas 12,4 mil vagas. Do total de detentos, 13,6 mil já foram condenados e 242 são estrangeiros. O Comitê, formado pelo TJMS, Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), busca garantir assistência e reintegração social a presos, internados e egressos.
Entre as diretrizes do grupo estão a implementação de políticas alternativas ao encarceramento, proteção a grupos vulneráveis, combate ao racismo institucional e outras formas de discriminação no sistema prisional. Além disso, o Comitê seguirá princípios como dignidade humana, direitos fundamentais e melhoria no atendimento a egressos e seus familiares.
O regimento interno do Comitê será elaborado em até 90 dias e contará com 50 ações para humanizar o sistema penal. A iniciativa foi assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, pelo secretário estadual de Segurança, Carlos Videira, e pelo diretor da Agepen, Rodrigo Maiorchini. Especialistas e consultores externos poderão contribuir com as discussões.
