O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta segunda-feira (3), por unanimidade, o plano de trabalho que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo e foi referendada pelo plenário da Corte, após uma sessão virtual iniciada na sexta-feira (28), com prazo para encerramento na quarta-feira (5).
O plano foi enviado ao ministro Flávio Dino em 25 de fevereiro e, com a homologação, ele liberou o pagamento das emendas de 2023 e anos anteriores, que estavam suspensas devido a decisões do STF. A partir deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar responsável e da entidade que irá receber os recursos.
Entretanto, a decisão exclui da liberação algumas emendas, como as destinadas a ONGs ou entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), recursos para a saúde não regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada e comissão sem validação nas respectivas atas. Essas emendas continuam suspensas até que atendam aos critérios de rastreabilidade.
O impasse sobre a liberação das emendas começou em 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após a decisão, o Congresso ajustou as regras de distribuição, mas o PSOL, autor da ação original, alegou que as mudanças ainda não eram suficientes. Em agosto de 2023, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de emendas devido à falta de transparência e exigiu maior rastreabilidade nos repasses, além de auditorias da CGU. O orçamento de emendas para 2025 está previsto em R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024.
