A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou que a empresa Águas Guariroba S.A. comprove, no prazo de 30 dias, o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 28 de agosto de 2018, que trata da preservação da Área de Preservação Permanente (APP) do Lajeado. A decisão atende a uma solicitação da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, no âmbito de uma ação de execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
O TAC foi firmado para garantir a adoção de medidas ambientais na APA Lajeado, que abriga um dos principais reservatórios de abastecimento de água de Campo Grande. O objetivo do acordo é assegurar a regeneração da área e garantir a preservação do manancial.
Irregularidades apontadas pelo MPMS
Na petição encaminhada à Justiça, o MPMS relatou que fiscalizações constataram descumprimento de diversas obrigações previstas no acordo. Entre as falhas identificadas, estão:
• Falta de isolamento e sinalização adequada da área de preservação permanente;
• Ausência de manutenção em cercas e placas de sinalização;
• Plantio insuficiente de mudas de espécies nativas, comprometendo a regeneração ambiental.
Para o MPMS, a efetivação dessas medidas é fundamental para garantir a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de saneamento básico na região.
Procedimento sobre segurança da barragem
Além da ação referente ao TAC, na última semana, a mesma 42ª Promotoria de Justiça abriu um procedimento para investigar a segurança da barragem do Lajeado. O Ministério Público busca avaliar possíveis riscos e falhas estruturais que possam comprometer a segurança hídrica e ambiental da área.
A Águas Guariroba ainda não se pronunciou sobre a decisão judicial. O prazo para apresentação das comprovações começa a contar a partir da citação formal da empresa pela Justiça.
