Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 1 de 2025, do Poder Judiciário, que regulamenta o auxílio-invalidez aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O projeto segue agora para a segunda votação.
A proposta altera a Lei 3.310 de 2006, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, para incorporar o auxílio-invalidez à legislação estatutária, garantindo o benefício também aos servidores aposentados, independentemente do vínculo com o sistema previdenciário.
O auxílio-invalidez será destinado aos servidores aposentados por incapacidade permanente, que necessitem de assistência contínua de outra pessoa. O valor do benefício será de três salários-mínimos.
Para ter direito ao auxílio, o servidor precisa apresentar um laudo da perícia médica oficial do Estado que comprove a necessidade de assistência contínua.
