Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 1/2025, de autoria do Poder Judiciário, que propõe a regulamentação do auxílio-invalidez para servidores do órgão. A matéria será analisada em primeira discussão durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
A proposta altera a Lei 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário, estabelecendo o pagamento de um auxílio mensal de três salários mínimos para servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitem de assistência contínua de outra pessoa.
Para ter direito ao benefício, será necessária uma avaliação da perícia médica oficial do Estado, que deverá atestar a impossibilidade do aposentado de realizar qualquer atividade, além da necessidade de cuidados permanentes.
A sessão plenária pode ser acompanhada presencialmente ou por transmissão ao vivo nos canais oficiais de comunicação da ALEMS.
