A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou três importantes propostas, nesta quarta-feira (28). Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) com coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta altera a Lei 3.665, de 6 de maio de 2009, que isenta o pagamento de taxa para a confecção de segunda via de documentos para pessoas idosas e carentes que tenham sido vítimas de ações criminosas. O novo texto amplia a isenção para pessoas comprovadamente em situação de rua, dispensando a necessidade de prova de documento subtraído.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 146/2024, de autoria do Poder Executivo, que regula o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS). O projeto define as prerrogativas, direitos e vedações dos bombeiros militares temporários e estabelece diretrizes para o Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT).
A matéria agora segue para sanção.Na primeira discussão, o Projeto de Lei 138/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), foi aprovado e segue para nova análise em plenário. A proposta visa instituir uma campanha de conscientização e ações preventivas para o Ceratocone no Estado. Esta doença genética e hereditária pode levar à cegueira, e a campanha tem como objetivo aumentar a conscientização sobre a condição.
As aprovações desta quarta-feira refletem o compromisso da ALEMS com questões sociais e de segurança pública, abordando tanto a proteção de vulneráveis quanto o fortalecimento das instituições de segurança.
