Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (4) o parecer favorável ao Projeto de Lei 171 de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A proposta prevê a concessão de uma gratificação aos servidores do TJMS que atuam no cumprimento de mandados judiciais eletrônicos, inserindo este benefício na lista de vantagens do Estatuto dos Servidores do órgão (Lei 3.310 de 2006).
De acordo com o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, o novo sistema eletrônico proporciona maior eficiência e agilidade ao processo judicial, economizando tempo e recursos. No entanto, ele ressaltou a necessidade de equipamentos compatíveis para a utilização eficaz da ferramenta. Diante da impossibilidade de adquirir e gerenciar múltiplos dispositivos e planos de dados, o desembargador defendeu que a concessão de uma gratificação seria a solução mais viável.
O projeto prevê que um Ato da Presidência do TJMS será responsável por regulamentar o procedimento para a gratificação, incluindo a definição do valor e a concessão de bônus a cada quatro anos de serviço externo ininterrupto ou em intervalos menores, conforme a necessidade de atualização dos equipamentos utilizados para o cumprimento dos mandados eletrônicos.
Além da aprovação do Projeto de Lei 171, foram relatadas outras matérias, incluindo a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto 62 de 2021, que trata das exigências para acreditação de laboratórios pelo Inmetro; o Projeto de Lei 169 de 2024, que denomina o edifício do Fórum da Comarca de Itaporã; e vários Projetos de Resolução que concedem Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas de Mérito Legislativo.
