Na manhã desta quinta-feira (17), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) se reúnem para votar 81 matérias listadas na Ordem do Dia.
Dentre os itens em discussão, destaca-se o Projeto de Lei 214/2024, que visa criar uma Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário do Estado e promover alterações na Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994. Os deputados também apreciarão três projetos do Poder Executivo em primeira discussão. O Projeto de Lei Complementar 9/2024 busca adequar a legislação que rege a Polícia Civil do Estado às novas exigências previstas na legislação federal para o ingresso nos cargos de Agente de Polícia Judiciária e Agente de Polícia Científica.
Além disso, o Projeto de Lei 208/2024 propõe a atualização da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que regulamenta o auxílio-invalidez. A proposta sugere a transferência de normas da Lei 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a mencionada Lei 1.102, visando facilitar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária e garantir a conformidade com as novas regras constitucionais. Já o Projeto de Lei 209/2024 busca reorganizar as carreiras de Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares, aumentando o número de vagas para profissionais na área da saúde, em resposta ao aumento da demanda por serviços hospitalares.
Em uma única discussão, os parlamentares também votarão 77 projetos de resolução que contemplam concessões de Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense e Comendas do Mérito Legislativo. Para mais detalhes sobre os projetos pautados, é possível consultar a Ordem do Dia ou o Diário Oficial do Parlamento do dia 16 de outubro, onde as informações estão listadas nas páginas 3 a 10.
