Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votarão os pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre dois Projetos de Lei. A votação será sobre a legalidade das propostas, determinando se elas podem ou não continuar tramitando na Casa de Leis. A análise do mérito dos projetos ainda não será realizada, e, como não houve unanimidade na CCJ, o parecer poderá ser discutido em Plenário.
Entre as propostas em discussão, está o Projeto de Lei nº 10.909/23, de autoria do vereador Clodoilson Pires. A proposta visa regular a publicidade de informações sobre emendas parlamentares que destinam recursos ao município de Campo Grande, com divulgação semestral dos valores, da destinação e da previsão de conclusão da execução, com o objetivo de aumentar a transparência.
Outro projeto a ser votado é o nº 10.996/23, também de Clodoilson Pires. A proposta cria o Programa Mais Creche, que estabelece critérios para o preenchimento de vagas em creches na rede privada de ensino, quando não houver vagas nas escolas municipais de educação infantil (Emeis). O programa visa atender crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Na Palavra Livre, o médico Paulo Siufi, diretor-clínico da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Grande (APAE/CG), utilizará a Tribuna para falar sobre os serviços da APAE e a construção do Hospital da Criança e do Adolescente com Deficiência.
