A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei (PL 223/2023) que garante a remuneração de conciliadores e mediadores pelo trabalho realizado em audiências. Esses profissionais desempenham um papel crucial na resolução extrajudicial de conflitos, buscando acordos entre as partes sem a necessidade de intervenção judicial.
Além da aprovação do projeto, a CCJ também aprovou um requerimento de urgência para a matéria, que agora segue para votação no plenário do Senado.
Detalhes do projeto
O PL 223/2023 propõe adicionar um dispositivo ao Código de Processo Civil de 2015, assegurando a remuneração de mediadores e conciliadores nos casos em que o número de audiências realizadas por eles exceda o percentual estabelecido pelo tribunal. Essa remuneração será garantida mesmo em audiências de processos com gratuidade da justiça.
Como o projeto foi originado na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável com um texto alternativo, ele precisará retornar à Câmara caso seja aprovado pelo Senado. Os deputados deverão confirmar ou rejeitar as alterações.
O relator do projeto, senador Cid Gomes (PSB-CE), ampliou a previsão de remuneração para incluir tanto os profissionais conciliadores e mediadores quanto as câmaras privadas de conciliação e mediação. O objetivo é garantir que, nos casos em que a mediação ou conciliação for remunerada, os recursos estejam previstos no orçamento da União ou do estado, conforme a situação.
Cid Gomes também acatou uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), determinando que a remuneração dos conciliadores, mediadores e câmaras privadas seja financiada com recursos do Poder Judiciário da União e dos estados. Essa medida busca promover a igualdade entre os auxiliares da justiça que atuam em métodos alternativos de solução de conflitos.
Outros temas abordados na CCJ
Durante a reunião, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) será pautado na próxima quarta-feira (26). Uma audiência pública para discutir o projeto que estabelece normas para identificação e controle dos "devedores contumazes" (PLP 164/2022) foi agendada para terça-feira (25).
