A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18) a realização de um debate sobre a proposta que extingue os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 e que tenham sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007.
O Projeto de Lei 596/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022. A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR), que leu seu parecer na reunião da CAE.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) sugeriu a audiência para detalhar o impacto da proposta e o montante de renúncia fiscal que representa. Moro destacou que a falta de segurança jurídica afasta investimentos no Brasil.
Criada em 1988, a CSLL foi contestada por muitas empresas, que obtiveram sentenças favoráveis na Justiça antes de 2007. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a contribuição constitucional em 2007, mas reconheceu em 2016 que essa decisão tinha repercussão geral, afetando empresas com decisões transitadas em julgado.
O texto de Mourão visa perdoar a dívida gerada por essa decisão, abrangendo débitos de 2007 a 2022. Moro propõe o perdão das dívidas até 31 de dezembro de 2016 e condições extraordinárias de parcelamento para débitos de 2017 a 2022, inspiradas na Lei 13.496/2017. A emenda de Moro determina a devolução de depósitos judiciais para débitos anteriores a 2017 e a conversão em pagamento definitivo para débitos posteriores.
