Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votarão, nesta terça-feira (25), pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre três Projetos de Lei. A votação analisará a legalidade das propostas para decidir se continuam em tramitação na Casa, sem avaliar o mérito. Como não houve unanimidade na Comissão, os pareceres podem ser questionados em Plenário.
Entre os projetos em pauta está o de número 9.953/21, do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara. A proposta prevê que o laudo médico pericial para Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenha validade indeterminada, justificando que a condição não é temporária e a exigência de renovação do laudo é desnecessária.
Os vereadores também votarão o parecer sobre o Projeto de Lei 10.696/22, do vereador Ronilço Guerreiro. A proposta determina que shows e eventos culturais, gratuitos ou pagos, promovidos pelo setor público ou privado em Campo Grande exibam vídeos ou áudios educativos antes de suas apresentações.
Outro parecer a ser analisado é o do Projeto de Lei 11.367/24, da vereadora Luiza Ribeiro. O texto propõe a inclusão do médico veterinário nas equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde (eMulti) em Campo Grande, seguindo diretrizes do Ministério da Saúde.
