Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, por unanimidade, duas propostas durante a sessão desta terça-feira (24), que agora seguem para sanção. A primeira, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), é o Projeto de Lei 82/2024, que obriga empresas prestadoras de serviços públicos a notificar os usuários previamente sobre vistorias ou manutenções que impliquem a interrupção do serviço. A segunda proposta, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), institui a comenda do Mérito Legislativo do Empreendedor "Ueze Elias Zahran", destinada a homenagear empresários notáveis em sua atividade, especialmente em um ano simbólico para o homenageado.
Durante a primeira discussão, os parlamentares também avaliaram outras duas matérias que seguirão para uma segunda votação. O Projeto de Lei Complementar 8/2024, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 127 de 2008, com o intuito de promover mudanças que beneficiem os militares estaduais. O deputado Coronel David (PL) expressou sua satisfação pela aprovação unânime, considerando-a uma grande vitória. Já o presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP), reforçou a importância das discussões sobre as diversas carreiras que compõem o serviço público.
Além das aprovações, foi confirmado o Projeto de Lei 184/2024, que permite ao Governo do Estado a doação, com encargos, de um imóvel ao município de Coxim para regularizar a área. O presidente Gerson Claro anunciou a suspensão das sessões legislativas e da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para os dias 1º, 2 e 3 de outubro, conforme previsão regimental, ressaltando que isso não afetará a tramitação regular das demais comissões.
