Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foram protocolados dois projetos de lei e três projetos de lei complementar, todos de autoria do Poder Executivo, que agora seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 208/2024 visa adequar a Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, às novas regras constitucionais relacionadas ao auxílio-invalidez, transferindo diretrizes da Lei 3.150/2005 para garantir a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária. Já o Projeto de Lei 209/2024 propõe alterações nas Tabelas II da Lei 5.175, de 6 de abril de 2018, com o intuito de aumentar o número de vagas para profissionais de saúde, respondendo ao crescimento da demanda nos serviços hospitalares.
Entre os Projetos de Lei Complementar, destaca-se o Projeto 9/2024, que altera a Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, com o objetivo de permitir a inclusão de candidatos com diploma de tecnólogo nos concursos da Polícia Civil, alinhando-se às exigências da legislação federal. O Projeto de Lei Complementar 10/2024 fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul para 2024 em 10.695 integrantes, mantendo a distribuição dos cargos sem aumento no quadro de pessoal. Por fim, o Projeto de Lei Complementar 11/2024 estabelece o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar em 3.978 integrantes, garantindo que a estrutura atual atenda adequadamente às necessidades de segurança pública do Estado.
Esses projetos refletem a preocupação do governo em adequar as legislações e os quadros efetivos das forças de segurança e saúde a fim de melhor atender à população de Mato Grosso do Sul. A análise cuidadosa pela CCJR será fundamental para garantir que as mudanças propostas contribuam efetivamente para a melhoria dos serviços públicos essenciais e a valorização dos profissionais envolvidos.
