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Legislativo Sexta-feira, 08 de Novembro de 2024, 11:02 - A | A

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Contrato de Concessão

Deputados querem acompanhar decisão do TCU sobre BR-163

O relatório, que será votado na próxima semana, gerou críticas sobre a demora na decisão, que prejudica os usuários da rodovia

Viviane Freitas
Capital News

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um parecer contra a prorrogação do contrato de concessão da BR-163 com a CCR MSVia, que está em vigor desde 2014 por 30 anos. O relatório, que será votado na próxima semana, gerou críticas sobre a demora na decisão, que prejudica os usuários da rodovia. O deputado Junior Mochi (MDB), presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo, lamentou a falta de uma solução mais ágil, apontando que a relicitação do contrato pode levar de dois a três anos.

Mochi destacou que, se a decisão tivesse sido tomada mais cedo, o novo projeto já estaria em andamento. A demora também foi criticada por outros parlamentares, como o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro (PP), que afirmou que a repactuação do contrato é ilegal. Deputados como Lucas de Lima (sem partido) também chamaram atenção para a falta das obras de duplicação, acordadas na licitação original, e que são urgentes para garantir a segurança na rodovia.

O deputado Roberto Hashioka (União) apoiou o parecer do TCU, defendendo que a repactuação não seria vantajosa para a BR-163. Ele ressaltou que, sem a duplicação total da via, não deveria haver cobrança de pedágio. A concessão abrange 843 quilômetros da rodovia, que cortam o estado de Norte a Sul, e conta com nove praças de pedágio espalhadas por 21 municípios.

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