Na sessão ordinária desta sexta-feira (11), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro projetos de lei e mantiveram um veto do Executivo. O veto total ao Projeto de Lei n. 11.423/24, que tratava da justificativa de faltas escolares para adolescentes durante o período menstrual, foi mantido. A proposta, que visava garantir o direito das adolescentes, foi rejeitada pela Prefeitura, que alegou que a Secretaria Municipal de Educação já possui normativas sobre faltas escolares.
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.676/25, que autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 5,4 milhões para criar o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município. A medida visa atender a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado e integrar os honorários sucumbenciais na receita orçamentária do Município.
O Projeto de Lei Complementar n. 951/25, também do Executivo, foi aprovado, reduzindo o número de membros da Junta de Recursos Fiscais (Jurfis) de 13 para 9. A proposta visa otimizar os recursos públicos e reduzir os custos operacionais da Junta. A medida inclui emendas que preveem a presença de suplentes na Junta, além de alterações no Código Administrativo de Processo Fiscal de Campo Grande.
Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.399/24, que garante o direito de pessoas com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes coletivos acompanhadas de cães de suporte emocional. Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.439/24, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a herpes-zoster, com campanhas e treinamentos na primeira semana de junho.
