A Câmara Municipal de Campo Grande vota, nesta terça-feira (11), três projetos de lei e um veto do Executivo durante a sessão ordinária. Entre os temas em discussão estão a justificativa de faltas escolares para adolescentes em período menstrual, a redução no número de membros da Junta de Recursos Fiscais (Jurfis) e projetos voltados à saúde e inclusão social.
Veto à justificativa de faltas escolares por período menstrual
Os vereadores irão analisar o Veto Total ao Projeto de Lei n. 11.423/24, que assegurava a adolescentes o direito à justificativa de faltas escolares devido ao período menstrual, mediante declaração própria ou do responsável. A proposta é dos então vereadores Professor André Luis e Zé da Farmácia, além da vereadora Luiza Ribeiro.
A prefeitura justificou o veto afirmando que a Secretaria Municipal de Educação já possui normativas para tratar de faltas escolares, tornando a legislação desnecessária.
Redução de membros na Junta de Recursos Fiscais
Outro projeto pautado é o Projeto de Lei Complementar n. 951/25, do Executivo, que propõe reduzir o número de membros da Junta de Recursos Fiscais (Jurfis) de 13 para 9 integrantes.
A Jurfis, responsável por analisar recursos de contribuintes sobre tributos municipais, passará a ser composta por cinco representantes do Município e quatro representantes dos contribuintes. Segundo a prefeitura, a medida visa a otimização de recursos públicos, justificando que houve uma redução no volume de processos pendentes e que o atual número de membros atende à demanda.
Cão de suporte emocional para pessoas com transtornos mentais
Em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.399/24, do vereador Ronilço Guerreiro, que garante às pessoas com transtornos mentais o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas por cão de suporte emocional.
Para garantir o direito, será necessário apresentar um atestado de psiquiatra ou psicólogo que indique o benefício do uso do cão no tratamento. A proposta também foi assinada pelo vereador Veterinário Francisco.
Semana Municipal de Informação sobre herpes-zóster
Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.439/24, do vereador Dr. Victor Rocha, assinado também pelo vereador Flávio Cabo Almi, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a herpes-zóster no calendário oficial da cidade.
O evento será realizado na primeira semana de junho, com campanhas de esclarecimento, palestras e treinamentos para profissionais da saúde sobre a doença.
Acompanhe a sessão
A sessão ordinária começa às 9h, no Plenário Oliva Enciso da Câmara Municipal. O público pode acompanhar os debates presencialmente ou por transmissão ao vivo na TV Câmara (canal 7.3) e no YouTube da Casa de Leis.
