O Projeto de Lei 120/2024, que estabelece as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) na manhã desta quarta-feira (3). O governo estima uma receita total de R$ 26,402 bilhões para o próximo ano.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as metas e prioridades da administração estadual, além de dispor sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e alterações na legislação tributária.
Formação de profissionais de educação
Também do Poder Executivo, a CCJR aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei 100/2024, que altera a Lei 5.676/2021, possibilitando a formação de profissionais de educação superior e acadêmicos para atuar em projetos e programas, com previsão de bolsas de estudo, tutoria, auxílio, formação e iniciação científica e tecnológica.
Outros projetos aprovados
A CCJR também deu pareceres favoráveis aos seguintes projetos:
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 227/2022: Isenção de taxas para emissão de segundas vias de documentos para pessoas em situação de rua, dos deputados Paulo Corrêa (PSDB) e Paulo Duarte (PSB).
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 87/2024: Obriga operadoras de planos e seguros privados de saúde a fornecer informações e documentos ao consumidor em casos de negativa de cobertura, do deputado Paulo Duarte.
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 287/2023: Exige que empresas prestadoras de serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura removam e descartem o cabeamento inativado após o cancelamento do serviço, do deputado Roberto Hashioka (União).
Projeto de Lei 128/2024: Cria funções e cargos em comissão na estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
Projeto considerado inconstitucional
O Projeto de Lei 108/2024, do deputado Roberto Hashioka, que proíbe a cobrança antecipada do IPVA para a transferência de veículos automotores, foi considerado inconstitucional.
Pedido de vista
O Projeto de Lei 9/2024, da deputada Mara Caseiro, que cria um protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência em casas noturnas, boates e eventos com venda de bebida alcoólica, teve pedido de vista.
