O Plenário do Senado discutirá nesta terça-feira (2) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa aliviar as finanças dos municípios. A PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), reabre o prazo para que as prefeituras possam parcelar dívidas com a Previdência Social e estabelece limites para o pagamento de precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. As informações são da Agência Senado.
Detalhes
O relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou uma versão alternativa do texto, que estende até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. O texto original previa a data-limite de 31 de dezembro de 2023. Portinho também introduziu limites diferenciados para o pagamento de precatórios conforme as dívidas dos municípios, enquanto a proposta inicial de Jader previa um limite único de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior.
Outros projetos em pauta
Imposto de Renda:
O PL 2.200/2022, que permite a pessoas físicas propor projetos esportivos a serem beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, também está na pauta e pode ser votado nesta terça-feira. Carlos Portinho foi relator dessa matéria na Comissão de Esporte do Senado (CEsp).
Agricultura Urbana:
O PLC 182/2017, que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana, também está na pauta. A proposta visa ampliar a segurança alimentar das populações urbanas vulneráveis, propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos e promover a agricultura familiar. O texto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Hospitais universitários:
O PLP 72/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. A matéria recebeu parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
PEC dos tribunais:
A PEC 26/2022, que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça dos estados, será discutida pela primeira vez nesta sessão. A proposta prevê que a eleição será por maioria absoluta e voto direto e secreto. O texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na CCJ.
A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais de comunicação do Senado.
