O Pantanal aparece em destaque entre as medidas provisórias (MPs) pendentes de votação pelo Congresso Nacional, com três MPs focadas nos incêndios florestais que afetam a região. Essas MPs, que destinam recursos significativos e autorizam contratações emergenciais, são parte das 35 matérias que aguardam deliberação, abrangendo também temas como fornecimento de energia, serviço público e cobrança de tributos.
Os incêndios florestais no Pantanal são abordados por três MPs. A MP 1.241/2024 destina R$ 137,6 milhões em crédito extraordinário aos ministérios da Justiça, Meio Ambiente e Defesa para ações como mobilização de policiais federais, compra de equipamentos de proteção e pagamento de diárias e passagens.
A MP 1.239/2024 autoriza a contratação temporária de brigadistas pelo Ibama e ICMBio, permitindo a recontratação de profissionais que tenham prestado serviço aos órgãos nos últimos três meses, reduzindo o intervalo exigido pela legislação anterior.
A MP 1.240/2024 permite o uso de tripulação estrangeira em serviços aéreos durante emergências ambientais e a contratação de aeronaves especializadas de grande porte não disponíveis no mercado nacional.
Energia
Na área de energia, duas MPs estão pendentes. A MP 1.232/2024 reorganiza a distribuição de energia elétrica no Amazonas, permitindo a troca de controle societário da concessionária atual, que enfrenta dificuldades financeiras.
A MP 1.212/2024 incentiva o desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável, especialmente em fontes eólicas e solares, e visa reduzir as tarifas de energia elétrica.
Serviço público
O Congresso também deve votar duas MPs relacionadas a serviços públicos. A MP 1.238/2024 abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para recompor orçamentos subestimados em 2017, 2019 e 2022.
A MP 1.215/2024 prorroga 1.786 contratos de profissionais de saúde em hospitais e institutos federais no Rio de Janeiro, devido ao aumento de casos de dengue e atendimento de sequelas da covid-19.
Tributos
Duas outras MPs tratam de mudanças na cobrança de impostos. A MP 1.236/2024 regula o regime de tributação simplificada para remessas postais internacionais, especialmente para importações acima de US$ 50, e permite ao Ministério da Fazenda alterar alíquotas e valores de tributação de medicamentos importados por pessoas físicas.
A MP 1.227/2024 estabelece regras para a concessão de benefícios fiscais a pessoas jurídicas, exigindo que empresas informem à Receita Federal sobre renúncias, imunidades ou incentivos recebidos do poder público. A MP também delega ao Distrito Federal e aos municípios a competência para julgar processos administrativos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (Com informações da Agência Senado)
