Na sexta-feira (14), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 55/2025, proposto pelo deputado estadual João Henrique (PL). A proposta garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio do uso de Virtual Private Network (VPN) ou tecnologias semelhantes, no estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta assegura a liberdade de reunião, associação e manifestação de ideias para os internautas em redes sociais, permitindo que expressem suas opiniões de forma lícita, por meio de conexões com endereços de protocolos decorrentes de contratos com provedores de internet no estado. Isso visa garantir a plena liberdade cibernética no ambiente digital.
João Henrique explica que o projeto visa proteger os direitos dos consumidores de internet, destacando que a liberdade cibernética está diretamente relacionada à liberdade humana e ao meio ambiente digital. Ele argumenta que essa liberdade deve ser reconhecida como uma nova vertente da liberdade clássica, especialmente diante das influências tecnológicas atuais.
A justificativa do projeto afirma que a liberdade cibernética assegura ao consumidor o direito de receber e transmitir informações e opiniões, inclusive por meio de VPN, sem restrições indevidas. A proposta também esclarece que os internautas só serão responsabilizados por descumprimento de ordens judiciais quando forem previamente citados ou intimados. O objetivo é proteger os direitos dos usuários de internet contra ações jurídicas sem a devida notificação.
