O vereador Rafael Tavares (PL) apresentou um projeto de lei em Campo Grande que exige o consentimento informado e por escrito dos pais ou responsáveis antes da aplicação de qualquer vacina em crianças e adolescentes. A medida se aplica a campanhas de vacinação, programas escolares e atendimentos em unidades de saúde.
A proposta surgiu após a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 19 de março, que determinou a aplicação de multas para pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19. O projeto estabelece que os órgãos públicos devem fornecer informações detalhadas sobre a vacina, incluindo sua finalidade, composição, possíveis efeitos adversos e contraindicações.
O texto também define que vacinas aprovadas de forma emergencial, experimental ou provisória, fora do calendário do Programa Nacional de Imunizações (PNI), só poderão ser aplicadas mediante condições específicas, como a realização de audiência pública municipal e a apresentação de estudos técnicos. Além disso, a recusa dos pais não resultará em penalidades ou restrições de direitos.
O vereador argumenta que a proposta não questiona a obrigatoriedade da vacinação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas busca garantir mais transparência e segurança jurídica para famílias e profissionais de saúde. Segundo ele, o objetivo é qualificar o processo decisório, permitindo que a imunização ocorra com pleno conhecimento e consentimento dos responsáveis.
