Izaias Medeiros/CMCG
Audiência Público para debater LOA 2024
A segunda-feira (11), começou com uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores, para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, entre as demandas apresentadas estão a solicitação de melhorias para os servidores públicos e investimentos de infraestrutura em bairros de Campo Grande. O debate envolveu a população nas definições sobre a destinação dos R$ 6,4 bilhões previstos para o orçamento do próximo ano. Os vereadores poderão atender pedidos feitos pelos moradores, por meio das emendas impositivas.
Entregue na Câmara no dia 31 de agosto, a proposta prevê R$ 6.426.565.761,00 para o orçamento do próximo 2024, com um aumento de 18,6% em relação aos R$ 5.418.631.625,00 previstos na Lei Orçamentária de 2023. Sendo relator da peça orçamentária, o vereador Papy, vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, presidiu a audiência desta segunda-feira. O debate foi secretariado pelo vereador William Maksoud.
Durante a audiência, a secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Helena Hokama, apresentou um resumo dos principais dados do orçamento. O vereador Papy destacou como uma das prioridades que a prefeitura não extrapole o limite prudencial do comprometimento da receita para os gastos com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite é de 54% e atualmente a prefeitura gasta 59,1%, percentual informado pela secretária. Conforme o orçamento, a meta é baixar para 51,4%.
Izaias Medeiros/ CMCG
Secretária Marcia Hokama
“Não extrapolar o limite prudencial precisa ser uma prioridade hoje para que haja uma continuidade de saúde na economia do Município. É preciso se manter firme nessa meta, reduzir gastos. Isso é importante para a população de Campo Grande”, afirmou o vereador Papy. Recordando que hoje está sendo feita a correção de problemas anteriores. E acrescentando que, na outra ponta, “é preciso ampliar formas para arrecadar mais e melhor, tendo novas alternativas e diversificando a forma de arrecadação”.
Conforme a secretária, o município está trabalhando nessa meta e afirma que já houve a redução de dois pontos percentuais nos gastos.
Emendas impositivas
Novamente os vereadores terão os recursos das emendas impositivas em que os recursos destinados terão que, obrigatoriamente, ser executados pela prefeitura. Em julho, foi aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal assegurando as emendas de, no mínimo, 0,2% a no máximo 0,7% do montante previsto na LOA.
Para 2023, porém, o percentual ainda não chegará ao máximo. A previsão é de, em média, R$ 450 mil para cada vereador que poderá atender as demandas da população por melhorias em asfalto, saúde, trânsito, entre outros. O vereador Papy destacou a importância deste apontamento para dar credibilidade e assegurar a participação do vereador, atendendo aos moradores, na execução do Orçamento. “A emenda precisa ser atendida de forma obrigatória. O vereador vai no bairro, avalia quanto custa e o recurso vai chegar. É um compromisso que precisa ser levado muito a sério”, destacou o relator, falando sobre a confiança entre Executivo, Legislativo e população.
O vereador Papy, durante a audiência no Plenário, leu algumas reivindicações que foram levadas pelos moradores. Alguns dos pedidos foram pavimentação asfáltica na região Itamaracá, do Jardim Oliveira, além de asfalto e saneamento para o Tijuca.
O economista Eric Fossati, presidente da Associação dos Skatistas de Mato Grosso do Sul, salientou a importância de olhar para a juventude na definição de investimentos. “Quero aproveitar esse momento para colocar o jovem como pauta da Lei Orçamentária”, disse. Ele citou a necessidade de mais pistas de skates e reforma das atuais, lembrando de 10 equipamentos públicos sem manutenção. Além disso, o vereador Papy recordou da proibição dos skates em vários parques e praças, criticando a restrição.
Servidores
O orçamento para os servidores públicos prevê R$ 3,3 milhões de despesas com pessoal e encargos sociais, aumento de 25,5% comparado ao que foi estimado para o ano de 2023. Esse montante foi destacado pelos vereadores Prof. André Luis e Tabosa, que questionaram a secretária sobre reajustes previstos para os servidores e também realização de concurso público.
“A previsão é de 25% de despesas com pessoal, então acredito que terá concurso público. Temos hoje milhares de servidores que não são concursados e geram despesa para o poder público”, afirmou o vereador Tabosa. Ele apontou que a prefeitura poderia economizar R$ 107 milhões.
A secretária afirmou a necessidade de mais concursos e ainda lembrou que atualmente é feito um aporte na Previdência Municipal para pagamento dos aposentados. Acerca do reajuste salarial, ela disse que a prefeitura está “olhando todas as categorias para contemplar nossos servidores” e garantiu que uma série de ajustes está sendo feita. Citou como exemplo a discussão sobre os servidores que têm a base de cálculo abaixo do salário mínimo. Há comissão formada pela Câmara que acompanha especificamente essa questão.
O presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos, Hudson Bonfim, oficializou durante a audiência a entrega do ofício à secretária Márcia Hokama solicitando o cumprimento do plano de cargos e carreiras da categoria, já aprovado pela Câmara Municipal, com o reposicionamento dos profissionais. “Essa é uma luta travada há mais de 15 anos. Os guardas fazem hoje um trabalho de excelência e merecem esse reconhecimento”, afirmou. Outra reivindicação é para pagamento da periculosidade. O advogado Márcio Almeida lembrou que há emenda sancionada, mas esse pagamento ainda não foi feito.
Investimentos específicos
Para o setor da cultura, o orçamento trouxe uma previsão de investimento de 1%, percentual que foi questionado pelo vereador Ronilço Guerreiro, presidente da Comissão Permanente da Cultura da Casa de Leis. Fico triste em ver que no ano passado aprovamos 1,20% e no Orçamento agora, para 2024, para baixou para 1%”, afirmou. A secretária Márcia Hokama afirmou que esse montante pode aumentar de acordo com a possibilidade financeira.
Ainda foi questionado pelo vereador, a criação do Parque Turístico Municipal de Campo Grande- Cachoeiras do Céuzinho. A área será transformada em um complexo de turismo, com quiosques, redários, playgrounds, museus, restaurantes, apoio para trilhas e uma série de atrativos. A secretária afirmou que há previsão no orçamento para essa obra e completou que a prefeitura deve buscar ainda outros aportes.
Izaias Medeiros/CMCG
Vereador Papy
Para a educação, conforme a peça orçamentária, a previsão é investir 25,75% do Orçamento e na saúde 27,23%, acima do limite estabelecido na Constituição.
Números
O vereador Prof. André Luis citou durante a audiência a dificuldade em compreender a prestação de contas do município, citando que até mesmo assessorias contábeis apontam essa necessidade de aperfeiçoamento. A secretária Márcia Hokama citou que Campo Grande foi premiada por evoluir no ranking de contabilidade, mas ponderou sobre a necessidade de ajustes.
André, destacou o aumento tributário previsto de 44%, questionando a origem desse acréscimo. As receitas tributárias devem avançar 44,36%, somando R$ 2,1 milhões. Com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a arrecadação será de R$ 930,9 milhões, enquanto o Imposto sobre Serviço (ISS) deve somar R$ 741,9 milhões, um incremento de 21,16%.
O vereador questionou o montante de quase R$ 15 milhões com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), previsto na arrecadação. “É pouco considerando o tamanho de Campo Grande”, disse. Ele sugere que seja reavaliada a cobrança deste tributo para ampliar a arrecadação.
Tramitação
O projeto de lei 11.108/23, prevendo a Lei Orçamentária Anual, de autoria do Executivo, foi entregue à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis durante a sessão ordinária do dia 31 de agosto. A Câmara tem até o fim do ano para votar a peça orçamentária, contendo as emendas apresentadas pelos vereadores.
As proposições ao orçamento precisam estar em conformidade com o que estabelece o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já foi aprovada pela Câmara de Vereadores no primeiro semestre. A LDO recebeu total de 74 emendas dos vereadores no relatório final, sendo todas elas sancionadas pela prefeita Adriane Lopes.
