Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (6), cinco projetos de lei em sessão ordinária. Entre as propostas, estão iniciativas voltadas à garantia dos direitos das mulheres, inclusão de pessoas com transtornos mentais, saúde pública e medidas relacionadas à regularização de áreas municipais.
Informação sobre direito ao desembarque seguro para mulheres
Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 11.449/24, de autoria do vereador Otávio Trad, que determina a instalação de placas ou cartazes informativos dentro dos ônibus do transporte coletivo de Campo Grande. Os avisos trarão informações sobre a Lei nº 5.691/2016, que garante às mulheres o direito de desembarque fora dos pontos obrigatórios entre 21h e 6h, permitindo maior segurança no trajeto.
Segundo o autor, a medida visa garantir que as passageiras conheçam esse direito. “Esta simples ação trará um grande benefício para as mulheres que usam diariamente os ônibus do transporte coletivo e muitas vezes não conhecem o direito de desembarcar no horário noturno, mais próximo de suas residências e em segurança”, justificou Otávio Trad.
Doação e permuta de áreas públicas
Outro projeto aprovado em única discussão foi o Projeto de Lei 11.671/25, do Executivo, que autoriza a doação de áreas no Jardim Noroeste para a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). A medida visa regularizar a situação imobiliária do complexo penitenciário, facilitando o recebimento de repasses federais para futuras ampliações.
Também foi aprovada a permutação de uma área municipal com a Novo Destino Empreendimentos Imobiliários. O Projeto de Lei 11.670/25, também do Executivo, permite a troca de terrenos no Bairro Maria Aparecida Pedrossian, com o objetivo de mitigar danos ambientais na região.
Direito ao cão de suporte emocional e campanha contra herpes-zoster
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.399/24, do vereador Ronilço Guerreiro, que assegura o direito de pessoas com transtornos mentais a ingressarem e permanecerem em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão de suporte emocional. O benefício poderá ser comprovado por atestado emitido por psiquiatra ou psicólogo. A proposta também foi assinada pelo vereador Veterinário Francisco.
Já o Projeto de Lei 11.439/24, do vereador Dr. Victor Rocha, cria a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a herpes-zoster no calendário oficial do município. A campanha será realizada na primeira semana de junho, com palestras e treinamentos para profissionais da saúde, além de ações de esclarecimento para a população.
Os projetos seguem agora para as próximas etapas de tramitação na Casa de Leis.
