A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 1169/07, do Senado, que estende às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e aos portadores de deficiência a isenção do pagamento da taxa anual de licença de pesca amadora.
O texto aprovado modifica o Decreto-Lei 221/67, que instituiu o arcabouço jurídico da pesca comercial, desportiva e para fins científicos no País. Atualmente, a dispensa da taxa alcança apenas aposentados e os maiores de 65 anos, no caso dos homens, e de 60 anos para as mulheres. O projeto, portanto, unifica a idade em 60 anos.
Estímulo
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE). Ele enfatizou que a isenção poderá estimular a pesca amadora entre os idosos e deficientes. "Indiretamente, o projeto poderá também estimular o turismo rural, segmento da economia que ganha importância", afirmou Coelho Filho.
De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que regula a pesca amadora, a taxa de licenciamento varia de R$ 20 a R$ 60. No primeiro caso está a pesca desembarcada. No segundo, estão a pesca embarcada e a subaquática.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Campo Grande 00:00:00 Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024
