O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou, nesta quinta-feira (10), mais uma tentativa da Paper Excellence de anular as decisões que proíbem a transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose para a empresa sino-indonésia.
Essa foi a quinta tentativa frustrada da companhia para reverter as determinações impostas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que já havia barrado a operação em 2023. Além do TRF-4, o pedido já foi negado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS).
Ao manter a proibição, o TRF-3 destacou que a compra da Eldorado, que envolve cerca de 450 mil hectares de terras — o equivalente a 80% da área do Distrito Federal —, deveria ter passado por autorização prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, conforme determina a legislação sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.
A corte também decidiu manter suspensa a tramitação do procedimento arbitral que discute o contrato firmado entre as partes.
Entenda o caso
O novo pedido da Paper Excellence ao TRF-3 foi apresentado após decisão do STJ que definiu a 1ª Vara Federal de Três Lagoas, subordinada ao TRF-3, como responsável para julgar o caso. Naquela vara, o Ministério Público Federal move uma ação pedindo a nulidade do contrato de venda da Eldorado.
A Paper Excellence assinou o contrato de compra em 2017, com o objetivo de adquirir 100% da Eldorado Brasil Celulose, então controlada pela J&F Investimentos. Desde 2018, as duas empresas enfrentam uma longa disputa judicial pelo controle da companhia.
