Os representantes dos produtores rurais presentes na ShowTec, feira tecnológica que se encerrou hoje, em Maracaju, foram categóricos ao criticar duramente a falta de ação do governo estadual em alterar legislações que sobretaxam o setor produtivo. O vice-presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Eduardo Riedel, o presidente da OCB/MS (Organização das Cooperativas Brasileiras), Celso Régis de Oliveira, o presidente da Aprosoja/MS (Associação de Produtores de Soja) e o advogado Gervásio Alves de Oliveira Junior promoveram uma discussão sobre o assunto.
"É possível questionar juridicamente os valores da pauta fiscal de produtos agrícolas quando ela não é igual ao valor real do produto. O STJ entende que a pauta fiscal é inconstitucional", informou o advogado.
O vice-presidente da Famasul enumerou as ações que as entidades que representam o agronegócio no Estado tem contra o governo como o mecanismo de compensação tributária como a Lei Kandir. "Desde o governo anterior a Famasul, junto com a Anec [Associação Nacional dos Exportadores de Cereais], a Aprosoja e a OCB, temos uma ação contra o não cumprimento da Lei Kandir. Até hoje, a isenção dos produtos exportados não é cumprida", frisou Riedel.
Gervásio ainda informou que o Estado criou uma legislação que apenas 50% da produção pode ser exportada, os outros 50% devem ser comercializados no mercado interno. "As empresas exportadoras, para compensar essa venda no mercado interno, acabam cobrando um deságio do produto agropecuário que fica entre R$ 0,70 a R$ 3 abaixo do mercado", explicou.
A Lei Kandir é uma legislação de incentivo a exportação. No caso dos produtos agropecuários, os produtos exportados estão isentos de ICMS. Para compensar as perdas tributárias do Estado, o governo pode solicitar o governo federal o valor da arrecadação perdida com a isenção para o governo Federal. O problema é que o Estado teme a solicitação desse repasse ao governo Federal, com medo de qualquer represália.
Crédito do ICMS
Outra reivindicação do setor produtivo, também com ação judicial, está nos créditos de ICMS que não são repassados aos produtores rurais. Nas aquisições de máquinas agrícolas, por exemplo, pode existir bi-tributação dos produtos. "Não pode ICMS sobre ICMS", apontou o advogado. Conforme os representantes das entidades, existe uma série de empecilhos para a obtenção desses créditos por parte dos produtores rurais, o que acaba gerando uma espera, quando há o repasse.
A Famasul entrou na justiça para que esses retornos fossem feitos com pelo menos 40 dias. "O que acontece é a deferição dos produtos. De mil sacas de sojas, 900 são deferidas e o retorno do produtor rural vem apenas em 100 sacas", explicou Riedel. (Informações da assessoria da Famasul)
