CCJR vota contra pedido do STJ para investigar governador; mesmo assim, solicitação vai a plenário

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa deu parecer contrário à licença para a continuidade do inquérito investigativo do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre atos do governador André Puccinelli (PMDB) quando da época em que administrava a Capital. As indagações são sobre obras na Área do Papa (no bairro Santo Amaro), a venda da Águas Guariroba (concessionária da rede de água e esgoto da Capital) e obras no córrego Bandeira. O pedido é da ministra Nancy Andrighi.

Foram quatro votos contra e um a favor da continuidade. O parecer do relator (contra) Júnior Mochhi (PMDB) foi acompanhado dos deputados Reinaldo Azambuja (PSDB), Onevan de Matos (PSDB) e Akira Otsubo (PMDB) – suplente de Maurício Picarelli (PMDB), que faltou à sessão desta quarta-feira, 9 de dezembro. O petista Paulo Duarte foi o único voto favorável.

Para Duarte, o governador deu mostras “claras” de que está “incomodado” com as investigações. “Na defesa prévia, ele sugeria aos deputados que autorizassem. Agora, nas alegações finais, ele mudou o discurso. Ele sugere que, em razão da independência dos poderes, que cada um vote de acordo com sua consciência. Ele ‘tava’ corajosos> antes, era vem em mim. Agora, é sai de mim.”

Como o projeto tem tramitação especial, vai para plenário mesmo sem aprovação da CCJR. São necessários dois terços dos 24 deputados, ou seja, 18 parlamentares, votando a favor para que o processo possa ocorrer. Se a denúncia for aceita, André deve deixar o cargo por, ao menos, seis meses.

Conforme o presidente da CCJR, Junior Mochi, seu parecer foi baseado nos seguintes argumentos: “O que ensejou essa solicitação foi uma denuncia anônima. Foi para o ministério Público Federal que remeteu ao Ministério Público Estadual. A 31ª Promotoria de Justiça abriu inquérito. Mesmo com o artigo quinto inciso quatro da Constituição que veda o anonimato nessas circunstâncias. Foi determinado ampla e completa investigação. O montante que veio para cá tem 4.320 páginas. Tem de tudo que você imaginar; extrato de contas bancárias, declarações de imposto de renda, tec. E não só da parte envolvida, mas de todos seus familiares. O MPE entendeu que não estava demonstrada os fatos e pugnou pelo cancelamento.”

O deputado continua: “São outras duas ações populares do então deputado Semy Ferraz que tramitaram na Justiça local. O juiz entendeu julgar improcedente. Inclusive, por conta de uma delas, Semy respondeu por litigância de má fé. Tudo, diz respeito a três fatos: a área do papa, a concessão da Águas de Campo Grande para Águas Guariroba, e a obra do córrego Bandeira. O TCE [Tribunal de Contas do Estado] emitiu parecer favorável a todas. O TCU [Tribunal de Contas da União], sobre a obra no córrego Bandeira, que tinha recursos federais, emitiu, em 75 laudas, parecer favorável à legalidade. Então, dei parecer contrário, entendendo que tudo já foi julgado e dito legal. O que não pode é tentar transformar um fato que já foi julgado em fato político, que é o que parece que talvez esteja a ocorrer.”

Entretanto, Mochi salientou que com isso não quer dizer que não deva existir a investigação. “Se, assim achar por bem, o STJ pode, assim que André Puccinelli estiver como cidadão comum, continuar, está no seu direito legal. Mas, não será, segundo entendi, enquanto ele for governador.”

O deputado Paulo Duarte afirmou que acredita como sendo equivocada a interpretação da CCJR. “O papel nosso não é julgar, esse, é da Justiça. O deputado Paulo Duarte afirmou que acredita como sendo equivocada a interpretação da CCJR. “O papel nosso não é julgar, esse, é da Justiça. O que se fala que são os fatos, ou seja, a área do papa, a Águas, o córrego, são perfumaria. O cerne da questão é o enriquecimento ilícito que teria sido feito. O cerne, é que existe um patrimônio incompatível com a renda.”

Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)