Em artigo anterior mencionamos o resultado de uma pesquisa em que a população aponta a Saúde como a principal preocupação. Em matéria recente, veiculada no diário de maior circulação no Estado, outra pesquisa mostra que a preocupação continua a mesma. Em todas as cidades onde a pesquisa foi realizada, os resultados se repetiram com margem de diferença extremamente acentuada em relação às demais preocupações da sociedade.
Isso demonstra que a cobrança permanente dos Conselhos de Medicina por maior e verdadeira atenção à Saúde, por parte dos gestores, está em consonância com o que pensa e avalia a população.
As condições de trabalho não são adequadas, os leitos são insuficientes, a remuneração não é digna, vários hospitais estão sucateados.
Investimento adequado e real para a Saúde é emergencial. A falência do sistema é iminente. O diagnóstico está feito pela classe médica e percebido pela sociedade. Aos gestores, só resta executar e fazer valer a Constituição, que garante a saúde como um bem de todos e uma obrigação do Estado.
Enquanto isso, o nosso legislativo preocupa-se em criar uma lei que obriga o médico a digitar e imprimir receitas e pedidos de exames.
A secretária de Estado de Saúde encaminhou solicitação de parecer ao CRM/MS sobre projeto de lei que versava sobre o assunto. O parecer foi contrário, baseado em legislação e normatização ética suficientes, uma vez que, em seu artigo 39, o Código de Ética Médica prevê que é vedado ao médico receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível. Sendo assim, é direito de todos denunciar ao CRM-MS toda e qualquer situação violadora do dever que tem o médico de receitar, atestar, solicitar exames e anotar no prontuário, de maneira legível, para serem evitados prejuízos aos pacientes.
Portanto, não há necessidade de lei para regular o tema. E, ainda, alguém crê que o Poder Público vai alocar recursos suficientes para dotar toda e qualquer unidade de saúde e todo e qualquer médico de um computador e de uma impressora? Mas a lei foi sancionada.
Há ainda uma maldade e uma punição injusta embutidas nesta lei. A maldade fica por conta de punir alguns médicos de mais idade, com vasta experiência e importantes serviços prestados à população, que não aderiram e dificilmente irão aderir à informática. A injustiça porque, de antemão, já pune o médico de boa caligrafia. Além disso, haverá dificuldade de cumprimento da legislação no que se refere aos receituários de medicamentos controlados. Não somos em absoluto contrários à evolução, que só vem para acrescentar e facilitar, mas sim contra a imposição e contra o desvio da atenção para assuntos menores, em detrimento de assuntos de relevante importância na saúde pública.
