O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e os empresários responsáveis pelo empreendimento da barragem que rompeu em Jaraguari assinaram nesta quinta-feira (13) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para indenização das vítimas e recuperação ambiental da área atingida.
O acordo estabelece o pagamento de R$ 1.305.000,00 às vítimas que aceitaram a proposta, valor que será quitado em três parcelas quadrimestrais e corrigido pelo IPCA. Já os montantes recusados por algumas vítimas serão depositados em juízo, ficando disponíveis para eventual adesão no prazo de até dois anos.
Imasul
Sete das 11 famílias impactadas pelo desastre aceitaram a proposta de indenização integral oferecida pelos proprietários do empreendimento
Para garantir futuras indenizações, os empresários devem averbar, em até 30 dias, cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em imóveis indicados, em substituição ao bloqueio judicial. Essa medida terá duração de 18 meses e garantirá aproximadamente R$ 4 milhões em patrimônio para cobrir possíveis compensações adicionais.
O TAC também obriga os responsáveis pela barragem a promover a recuperação ambiental da área impactada por meio de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADE), além de cumprir todas as exigências de segurança para qualquer nova estrutura hídrica no local.
O acordo foi intermediado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPMS, que mediou reuniões entre os empresários e as vítimas desde o final de 2024. Após ajustes solicitados pelas partes, o termo foi formalizado e assinado nesta quinta-feira, garantindo segurança jurídica ao processo de indenização e reparação ambiental.
• Saiba mais sobre o rompimento da barragem do loteamento Nasa Park, em Jaraguari
