O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Agepen, iniciou a implementação da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade. A medida busca garantir direitos básicos, combater o sub-registro civil e contribuir para uma gestão prisional mais eficiente e humanizada. A iniciativa integra o Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ e PNUD, com apoio do TSE, Receita Federal e Senappen.
Nesta semana, policiais penais receberam treinamento em Campo Grande para o uso de kits biométricos. A capacitação foi conduzida por equipes técnicas do CNJ e do TSE, e a primeira etapa do projeto está sendo realizada no Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi, unidade-piloto da ação. No total, 28 kits foram entregues à Agepen, direcionados a unidades de regime fechado.
Segundo Fernanda Falcão, do CNJ/PNUD, a ação permitirá que os reclusos tenham acesso a políticas públicas e retornem à sociedade com documentação em mãos. Os dados coletados alimentarão a Base de Dados da Identificação Civil Nacional, gerida pelo TSE, e a padronização biométrica deve ampliar a confiabilidade das informações civis.
O diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, ressaltou que o estado já possui iniciativas consolidadas para emissão de documentos aos presos, como a segunda via da certidão de nascimento e, mais recentemente, a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Para ele, facilitar o acesso à documentação é essencial para a cidadania, o trabalho e a qualificação dos egressos do sistema prisional.
