O Governo de Mato Grosso do Sul, além de ancaminha o Projeto de Lei 83/2025 sobre os produtos da agricultura familiar de Mato Grosso do Sul que poderão receber certificação oficial de qualidade também apresentou outras três proposições na Assembleia Legislativa do Estado.
Entre eles está o Projeto de Lei 86/2025 trata da reestruturação da Ageprev e modifica leis relacionadas ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, à previdência social (MSPREV) e à gestão do sistema. Segundo o Governo, a proposta atualiza o Estatuto do Servidor para incluir benefícios que passaram a ser estatutários após a reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional Federal 103/2019.
Já o Projeto de Lei 84/2025 autoriza a doação, com encargos, ao município de Cassilândia, de um imóvel onde funciona há 15 anos a Escola Municipal Amim José-Pólo. A iniciativa visa regularizar a propriedade e a estrutura do local.
Outra proposta apresentada foi o Projeto de Lei 87/2025, que altera a Lei 5.455/2019 sobre a isenção de ICMS para templos religiosos. A mudança transfere a responsabilidade pela recepção e análise dos pedidos de isenção — referentes a contas de energia elétrica, telefone e internet — da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para as próprias empresas prestadoras de serviço.
Todas as propostas seguem agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebam parecer favorável, continuarão tramitando nas comissões de mérito e nas sessões plenárias da Assembleia.
