O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 83/2025, que cria o Programa Selo da Agricultura Familiar. A proposta institui a certificação de produtos alimentícios artesanais, in natura ou processados, com base em critérios de qualidade, segurança alimentar e conformidade com normas sanitárias. O objetivo é fortalecer a comercialização e o reconhecimento dos itens produzidos por agricultores familiares no estado.
A matéria integra um pacote com mais três projetos enviados pelo Executivo. O PL 86/2025 propõe alterações em legislações que tratam do regime jurídico dos servidores públicos e do sistema previdenciário estadual, incluindo a Ageprev. Segundo o governo, a mudança busca adequar os estatutos às normas federais vigentes após a reforma da Previdência de 2019.
Outra proposta, o PL 84/2025, autoriza a doação ao município de Cassilândia do imóvel onde funciona há 15 anos a Escola Municipal Amim José-Pólo. O objetivo é regularizar a posse do prédio e das instalações já utilizadas pela administração municipal. A transferência inclui encargos e deverá seguir as normas previstas para a doação de bens públicos.
Por fim, o PL 87/2025 trata da isenção do ICMS nas contas de energia, telefone e internet de templos religiosos. A proposta transfere para as empresas prestadoras de serviço a responsabilidade de receber e analisar os pedidos, em vez da Secretaria de Estado de Fazenda. As quatro matérias ainda passarão pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALEMS.
