O Governo de Mato Grosso do Sul reforçou, durante a 23ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), o pedido para que as instituições financeiras sigam rigorosamente a legislação sobre a integração na agropecuária. A solicitação foi direcionada ao Banco do Brasil, com base na Resolução CMN nº 5.195/2024, que exige que as operações de crédito respeitem a Lei da Integração (Lei nº 13.288/2016), garantindo mais transparência e equidade nas relações entre produtores e agroindústrias.
O vice-governador José Carlos Barbosa, representando o governador Eduardo Riedel, enfatizou a necessidade de os agentes financeiros verificarem a conformidade das integrações com a lei antes de liberar o crédito. Ele destacou a importância das Cadecs (Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração) como instrumentos legais essenciais para equilibrar a relação contratual entre integradores e integrados.
O secretário Jaime Verruck, da Semadesc, também presente na reunião, ressaltou que a existência das Cadecs é obrigatória por lei e deve ser integrada aos contratos de integração. Ele defendeu que esse mecanismo garante voz aos produtores na gestão das condições de produção, contratos e investimentos, além de promover mais transparência e justiça nas relações.
A reunião também discutiu políticas para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento de setores estratégicos da economia regional. Durante o encontro, o Banco do Brasil apresentou um balanço das operações do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), destacando que Mato Grosso do Sul contratou 8 operações acima de R$ 10 milhões, somando R$ 158 milhões em financiamentos.
