A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado inicia nesta quarta-feira (2) a análise do projeto de lei complementar (PLP 112/2021) que atualiza e unifica as normas do sistema eleitoral brasileiro. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, busca consolidar em uma única lei o conteúdo atualmente espalhado em legislações como o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei de Inelegibilidade e a Lei dos Partidos Políticos.
Com 898 artigos, o novo texto conta com relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que incluiu emendas ao texto original. Entre as inovações, está a regulação da auditoria dos sistemas eleitorais — uma demanda que ganhou destaque após as eleições de 2022. A nova regra garante que instituições habilitadas possam fiscalizar continuamente códigos-fonte, softwares e sistemas de votação, apuração e totalização dos votos.
Caso seja aprovado na CCJ, o projeto seguirá para o Plenário do Senado e, depois, voltará à Câmara para apreciação das alterações feitas pelos senadores.
Além do Código Eleitoral, outros três projetos estão na pauta da CCJ. Um deles é o PL 4.872/2024, que aumenta as penas para crimes de furto, roubo e receptação de fios e cabos de energia elétrica e telefonia, um problema crescente em diversas cidades brasileiras. Também relatado por Marcelo Castro, o texto altera o Código Penal e, se aprovado, segue direto ao Plenário.
Outro item relevante é o substitutivo do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao PLP 164/2022, que trata dos chamados “devedores contumazes” — contribuintes que repetidamente deixam de pagar tributos. A proposta prevê sanções como suspensão de benefícios fiscais, impedimento de firmar convênios com o poder público e até decretação de falência. Se avançar na CCJ, o texto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A CCJ é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
