O Projeto de Lei 1.608/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa garantir às mulheres em situação de violência doméstica o direito de acessar valores de contas conjuntas para buscar um seguro local, independentemente do regime de bens. A medida, que altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha, será aplicada por decisão judicial.
Felipe Sóstenes / Câmara dos Deputados
Laura Carneiro
De acordo com a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, o projeto busca facilitar a saída de mulheres de seus lares, especialmente em regiões que carecem de casas-abrigo, presentes em apenas 2,4% dos municípios brasileiros em 2018. A deputada destacou que muitas mulheres, por falta de recursos, acabam permanecendo em situação de risco.
A proposta segue para análise conclusiva nas comissões de Previdência, Assistência Social, Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
