Em regime de urgência, foram aprovados quatro projetos de decreto legislativo de autoria do vereador Ronilço Guerreiro: 2.888/24, 2.889/24, 2.890/24 e 2.897/24. Os três primeiros outorgam a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” a Claudio George Mendonça, Edison Ferreira de Araújo e Regina de Fátima Freitas Carvalho Ferro, respectivamente. Já o último concede o título de Visitante Ilustre da Cidade de Campo Grande a José Roberto Tadros.
Em única discussão e votação, foi mantido o veto parcial ao projeto de lei n. 11.405/24, do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais.
E também o veto total ao projeto de lei n. 11.450/24, do vereador Júnior Coringa, que autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo e/ou concurso público para a atuação de bombeiros civis nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 11.451/24, de autoria do vereador Otávio Trad, que institui a campanha “É do comércio da antiga rodoviária, é nosso, é legal!”, no município de Campo Grande.
E, por fim, o projeto de lei n. 11.461/24, que revoga a lei n. 4.175, de 4 de junho de 2004, que declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Tuiuiú. A proposta é da Mesa Diretora.
