O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir da próxima terça-feira (1º), uma série de propostas com impacto direto nas áreas de meio ambiente, saúde e inclusão social. Entre os projetos destacados está o PL 6969/13, que cria a chamada Lei do Mar, voltada à gestão sustentável do sistema costeiro-marinho brasileiro.
A proposta, de autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, visa instituir a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar), com base em diretrizes ambientais e sociais, como o princípio do "poluidor-pagador". O relator Túlio Gadêlha (Rede-PE) tem articulado apoio com o governo, setores econômicos e a sociedade civil para vencer resistências ao texto. Segundo ele, “não é uma lei que proíbe, mas que organiza a gestão com princípios claros”.
Outro destaque da pauta é o PL 3339/24, que propõe endurecimento das penas para crimes ambientais. O texto prevê que responsáveis por incêndios florestais fiquem impedidos, por cinco anos, de contratar com o poder público ou receber subsídios, após condenação. O relator Patrus Ananias (PT-MG) incluiu ainda agravantes em casos que afetem serviços públicos essenciais, como tráfego aéreo ou rodoviário.
Na área de mobilidade, a Câmara poderá analisar emendas do Senado ao PL 3965/21, que destina recursos de multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda. Uma das emendas prevê a digitalização da transferência de veículos com uso de assinaturas eletrônicas, a ser acatada nacionalmente por todos os Detrans.
Na saúde, o PL 2583/20, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), cria a Estratégia Nacional de Saúde, priorizando a contratação de Empresas Estratégicas de Saúde (EES) para fornecimento de produtos e serviços ao SUS. O projeto estabelece preferência para essas empresas mesmo que seus preços sejam até 20% superiores aos de concorrentes comuns, desde que os itens constem no Plano Estratégico em Saúde.
Com a retomada das sessões deliberativas após o feriado de Páscoa, a expectativa é de que o Plenário avance em pautas de impacto direto à população, buscando consensos entre bancadas para viabilizar a votação dos projetos.
