O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) avançou para a 1ª discussão do Projeto de Lei 207 de 2024, que propõe alterações nas fases do processo de licitação para a contratação de obras na administração estadual. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (25).
Com as mudanças sugeridas, a fase de habilitação será realizada antes da apresentação de propostas e do julgamento, com o intuito de tornar os processos licitatórios mais ágeis e eficientes. A habilitação é crucial, pois é o momento em que se verifica se os licitantes apresentam a documentação necessária para comprovar sua capacidade de execução do objeto licitado, abrangendo aspectos jurídicos, técnicos, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros.
Além do Projeto de Lei 207, a Assembleia também discutiu emendas ao Projeto de Lei Complementar 8 de 2024, que visa ajustar o sistema remuneratório dos servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, reduzindo a contribuição previdenciária dos militares da reserva e pensionistas. Outros projetos de lei do Poder Judiciário foram apresentados, incluindo a denominação de salas do Tribunal do Júri em diversas cidades e a concessão de Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
