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As próximas etapas incluem a formalização da ação judicial e do ato administrativo.
A Comissão de Representação de Acompanhamento da Repactuação da Concessão da BR-163, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, decidiu entrar com uma ação judicial para suspender os aumentos do pedágio na BR-163 até que a repactuação da concessão seja concluída. A decisão foi tomada durante uma reunião realizada na manhã desta quinta-feira (20).
Os membros da comissão, formada pelos deputados Pedrossian Neto (PSD), Júnior Mochi (MDB), Roberto Hashioka (União), Pedro Kemp (PT) e Mara Caseiro (PSDB), discutiram as ações necessárias para abordar a questão dos aumentos no pedágio. Além da ação judicial, os parlamentares decidiram ingressar com um ato administrativo para acompanhar de perto a repactuação da concessão no Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o deputado Pedrossian Neto, a suspensão do aumento do pedágio é crucial para garantir que a repactuação seja justa e beneficie todos os envolvidos, especialmente os usuários da rodovia. "Não podemos permitir que os usuários da BR-163 sejam prejudicados com aumentos de pedágio enquanto a repactuação ainda está em andamento. Vamos acompanhar de perto todas as discussões no TCU para garantir uma solução justa", afirmou o deputado.
A Comissão de Representação foi criada para monitorar e acompanhar o processo de repactuação da concessão da BR-163, que é uma rodovia vital para o Mato Grosso do Sul, conectando diversas regiões e sendo fundamental para o transporte e a logística do estado.
As próximas etapas incluem a formalização da ação judicial e do ato administrativo, além de reuniões contínuas para monitorar o progresso das negociações e garantir que os interesses dos cidadãos e do estado de Mato Grosso do Sul sejam protegidos durante todo o processo.
Álvaro Rezende/Portal MS
BR-163
