O Congresso Nacional realizará nesta quinta-feira (22), às 15h30, uma sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 133, que introduz novas diretrizes para a aplicação de recursos eleitorais em candidaturas de pessoas negras. A sessão ocorrerá no Plenário do Senado Federal, marcando a oficialização das mudanças que derivam da aprovação da PEC 9/2023.
Novas regras para os partidos políticos
A nova emenda estabelece que os partidos políticos são obrigados a destinar 30% dos recursos provenientes do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas. Essa cota será aplicada a partir das eleições deste ano, excetuando-se os recursos não aplicados nas eleições anteriores.
Além disso, a emenda concede perdão às dívidas dos partidos que não cumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas. No entanto, para que esses débitos sejam cancelados, os valores não aplicados deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições subsequentes, a partir de 2026.
Imunidade tributária e refinanciamento de dívidas
A emenda também estende a imunidade tributária dos partidos políticos, seus institutos e fundações, exceto para sanções de natureza previdenciária. Adicionalmente, a emenda cria um programa de refinanciamento de dívidas semelhante ao Refis, exclusivo para partidos políticos. Esse programa permitirá que as dívidas originais sejam corrigidas apenas monetariamente, com perdão de juros e multas acumulados.
Os partidos poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 60 meses, e os demais débitos em até 180 meses. Além disso, poderão utilizar recursos do Fundo Partidário para quitar multas e outras sanções decorrentes do descumprimento da lei eleitoral, bem como débitos de natureza não eleitoral.
Abrangência das novas regras
As novas regras terão efeito sobre os órgãos partidários nacionais, estaduais, municipais e zonais, aplicando-se tanto às prestações de contas de exercícios financeiros e eleitorais já julgadas quanto àquelas ainda em execução, mesmo que tenham transitado em julgado.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 133, o Congresso Nacional reafirma seu compromisso com a ampliação da participação política de negros e pardos, além de buscar uma maior equidade na distribuição dos recursos eleitorais no Brasil. As informações são da Agência Senado.
