Na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (21), os deputados estaduais votaram quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos pautados para primeira discussão após análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Os projetos abordam alterações em subsídios, reestruturação de cargos e classes, entre outras medidas.
O primeiro projeto aprovado, por unanimidade, foi o Projeto de Lei 245/2024, que altera anexos das leis 4.188/2012, 4.196/2012, 4.455/2013, 4.494/2014 e 4.889/2016. A principal alteração é o reajuste setorial para servidores estaduais de diversas áreas, incluindo Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, Fiscalização Sanitária e Defesa do Consumidor. O presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP), agradeceu ao Governo e destacou a importância do reajuste. O 1º vice-presidente, Renato Câmara (MDB), também parabenizou a categoria, em especial os servidores da Agraer, beneficiados com o reajuste, que ele considera uma importante conquista.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 246/2024, que altera a Lei 5.780/2021, que organiza a carreira de Gestão de Planejamento e Orçamento. A mudança visa reestruturar os cargos e classes dessa carreira, visando melhorar o desenvolvimento funcional dos servidores. O projeto segue agora para análise das comissões de mérito da ALEMS.
Além disso, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 247/2024, que modifica a Lei 6.179/2023, reestruturando os cargos e subsídios dos Procuradores de Entidades Públicas, carreira em extinção. A matéria estabelece novas classes e níveis para os subsídios dos servidores dessa categoria. O Projeto de Lei 248/2024 também foi aprovado, alterando as Leis 401/1983 e 5.149/2017 para possibilitar o pagamento de plano de assistência médico-social aos servidores da carreira de Atividades de Apoio Fazendário. Ambos os projetos seguem agora para análise das comissões de mérito.
