O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 212/2025, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), permitindo a renegociação das dívidas estaduais com a União. A lei, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14), tem como objetivo reequilibrar as finanças estaduais, especialmente de entes com altos passivos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor do projeto que deu origem à lei, destacou a importância do novo programa. “Esse projeto de lei é um marco muito importante para a solução daquele que é o maior problema federativo do Brasil: a dívida impagável de estados junto à União. Ele reduz os juros, estende o prazo de pagamento para 30 anos e permite a negociação com ativos dos estados”, afirmou.
Dívidas e renegociação
Atualmente, os estados brasileiros acumulam uma dívida superior a R$ 765 bilhões, sendo que cerca de 90% desse montante estão concentrados em Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
A nova legislação permite que os estados realizem o pagamento em até 360 parcelas (30 anos), com juros reduzidos e a possibilidade de utilizar ativos como imóveis, participações societárias e créditos privados para quitar parte dos débitos.
Exigências e contrapartidas
Em contrapartida, a lei exige que os estados invistam em áreas como: educação e formação profissional; saneamento básico; habitação; enfrentamento das mudanças climáticas; transporte e segurança pública. Além disso, um fundo de equalização federativa será criado para compensar os estados com menores índices de endividamento.
Vetos presidenciais
O presidente Lula vetou alguns trechos da proposta aprovada pelo Congresso, como a possibilidade de abater dívidas por meio da execução de despesas e a acumulação de benefícios do Propag com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.
Segundo a justificativa do governo, essas medidas poderiam gerar insegurança jurídica e comprometer o equilíbrio fiscal da União.
Impacto nos estados mais endividados
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, destacou que a lei trará um alívio financeiro ao estado, cuja dívida gira em torno de R$ 165 bilhões. “Minas não ficará folgada, mas pelo menos viável. No próximo ano, cumpriremos todos os requisitos do Propag para obter a redução máxima nos juros”, afirmou Zema, indicando que o estado deve ceder ações de empresas como a Cemig e a Copasa.
Já o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, informou que o estado planeja entregar imóveis como parte do pagamento de sua dívida, estimada em R$ 160 bilhões. “Se não conseguimos tudo o que queríamos, o ganho ainda é relevante para todos”, declarou.
A adesão ao Propag pode ser solicitada pelos estados até o dia 31 de dezembro de 2025, abrindo uma nova fase de reestruturação fiscal para os entes federativos mais endividados.
