A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) começou a tramitar, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 9/2025, do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposta inclui pessoas com deficiência auditiva entre as beneficiadas pela redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O projeto altera o artigo 154 da Lei 1.810/1997, determinando que pessoas com deficiência física, visual, auditiva unilateral total ou bilateral, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autismo tenham redução de 60% no IPVA do veículo destinado ao seu uso exclusivo.
Segundo o deputado Jamilson Name, a surdez é uma deficiência sensorial e, por isso, deve ser contemplada na legislação tributária. A atualização busca garantir maior equidade, acessibilidade e inclusão social para pessoas com deficiência.
Caso aprovado, o projeto beneficiará um novo grupo de contribuintes, assegurando tratamento isonômico no âmbito fiscal e ampliando o alcance das políticas de inclusão no estado.
