Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução TC/7159/2024, durante a 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. O projeto visa atualizar e consolidar o Manual de Fiscalização Aplicável à Auditoria de Conformidade e o Manual de Controle e Garantia da Qualidade das Fiscalizações.
O conselheiro Marcio Monteiro destacou que a proposta atende aos requisitos legais e tem como foco a melhoria contínua na aplicação de recursos públicos. Os manuais são essenciais para padronizar as atividades de fiscalização e garantir que estejam alinhadas com normas internacionais e nacionais, como as da INTOSAI e NBASP. A iniciativa também reforça a capacitação dos servidores e a promoção de boas práticas na gestão pública.
Durante a sessão, os conselheiros relataram 33 processos, incluindo pedidos de revisão, contas de gestão, recursos ordinários e auditorias de conformidade. Os gestores citados poderão recorrer ou solicitar revisão após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS.
