O Capital News conversou com os deputados que assumiram mandato neste ano na Assembleia Legislativa. Durante a entrevista, os mesmos foram questionados sobre o que foi possível fazer e o que pretendem realizar nos próximos semestres na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL-MS).
O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou, com vetos, a lei que dispões sobre a realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Mato Grosso do Sul. A lei garante que todos os recém nascidos façam exame de Ecocardiograma.
O governador vetou os artigos segundo e terceiro do projeto: “Art. 2º - Fica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentos públicos e privados de saúde, credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante prescrição médica previamente autorizada pelo gestor. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a cargo do orçamento anual do Estado de Mato Grosso do Sul.
Além dos artigos, também foi vetado o parágrafo único que determinava que “os exames não farão parte da cota-única já preexistente de realização do SUS, que deverá receber novo aporte financeiro, autorizado, E se necessário, crédito suplementar”. Os artigos foram vetados por invadir a esfera de competência privativa do Poder Executivo, gerando obrigação a administração estadual. Desta maneira, a lei foi sancionada, mas não ficou definida a obrigação do Executivo em custear o exame.
O governador também vetou os projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade e condições das obras públicas a serem inauguradas pelo Poder Executivo Estadual e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul, reserva de espaço adequado aos portadores de necessidades especiais. A alegação também foi de que os projetos invadem a esfera do Poder Executivo. No caso das reservas a deficiente, o governo argumenta que este não observa as regras traçadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece as condições e as quantidades de lugares a serem reservados aos portadores de deficiência.
Por Wendell Reis - Capital News (www.capitalnews.com.br)
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