A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) vai entregar ao Ministério Público Federal (MPF) após o feriado de Tiradentes, na semana que vem, o relatório da Comissão Temporária para Acompanhamento do processo de relicitação BR-163 que detalhou o descumprimento, por parte da concessionária CCR MSVia, do planejamento de investimento após 10 anos de gestão privada da rodovia. “A falta de duplicação, tem se refletido na segurança viária. Ano passado, só entre janeiro e outubro, foram registrados 865 acidentes na BR-163, que resultaram em 74 mortes. Uma média alarmante de 72 acidentes por mês, 6,2 mortes mensais", disse o presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP). O relatório é resultado de diligências realizadas pela Casa, incluindo oito audiências públicas em municípios diretamente afetados, análise de documentos oficiais da Agência Nacional Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Tribunal de Contas da União (TCU) e da própria concessionária.
"A Assembleia, expressando o sentimento da sociedade sul-mato-grossense, não é contra a relicitação, mas cobra da ANTT um formato de concessão que garanta a antecipação dos investimentos. Não vamos aceitar um edital que assegure à empresa aumento imediato do pedágio e deixa pra depois a retomada da duplicação", observa Gerson. A concessão da BR-163/MS foi formalizada em 2014 com a promessa de duplicação integral da rodovia em 845,4km, no prazo de 5 anos. No primeiro ano, a empresa só fez duplicação para implantar praças de pedágio. Em 10 anos, captou R$ 3.996.094 bilhões em financiamentos, mas investiu menos da metade deste valor (R$ 1.971.384 bilhões), tendo obtido uma receita de R$ 3.661.543 bilhões com pedágio e duplicou só 150,4 km, menos de 18% do total. O restante da rodovia segue em pista simples, gerando acidentes, mortes e prejuízos à economia regional.
Atualmente, a concessão da BR-163/MS está garantida pelo 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, assinado em 11 de março deste ano, que prorrogou a vigência do contrato sem fixar novo prazo certo e determinado, condicionando sua continuidade à conclusão de um novo leilão ou à implementação da chamada “solução consensual” no âmbito do TCU. O novo contrato, amplia a vigência da concessão em 30 anos, a partir da assinatura, e projeta aumento na tarifa de pedágio, acompanhado de uma redução nas obrigações originalmente estabelecidas. Caso não haja interesse de outras empresas no leilão, a CCR MSVia continuará administrando a rodovia até o ano de 2054.
Pelo novo acordo, a duplicação da rodovia será drasticamente reduzida para apenas 203,02 km (ou seja, menos de 25% do previsto inicialmente), contrastando com a meta inicial de duplicação integral dos 656,3 km restantes (descontado o que já foi realizado). Segundo a comissão da Assembleia, “o novo contrato agora inclui e incorpora elementos compensatórios, como a implantação de 147,77 km de terceiras faixas, melhorias em acessos e nos acostamentos, além da construção de contornos em pista simples e dupla, além de dispositivo de segurança e passarelas, mas não restaura a essencialidade da duplicação como instrumento de segurança viária e fluidez logística”. Em 2019, a ANTT, por meio da Resolução nº 1.025/2019, reconheceu o desequilíbrio tarifário provocado pela inexecução contratual e determinou a redução de 53,94% nas tarifas de pedágio, o que nunca foi cumprido.
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